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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.318, de 07 de agosto de 2026

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.419, de 17 de abril de 2026, que institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Data
7 de agosto de 2026
Número
22318
Publicação
10 de agosto de 2026 · DOMR 4294
Vigência
Não informada