Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.314, de 06 de agosto de 2026
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
- Data
- 6 de agosto de 2026
- Número
- 22314
- Publicação
- 7 de agosto de 2026 · DOMR 4293
- Vigência
- Não informada