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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.314, de 06 de agosto de 2026

Dispõe sobre a exoneração e nomeação de membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Data
6 de agosto de 2026
Número
22314
Publicação
7 de agosto de 2026 · DOMR 4293
Vigência
Não informada