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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.282, de 29 de julho de 2026

Altera a representante da Procuradoria Municipal designada para exercer todos os atos de competência da Procuradoria Geral no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, que dispõe o Decreto nº 21.844, de 13 de março de 2026, publicado em Diário Oficial dos Municípios de Rondônia em 16 de março de 2026.

Data
29 de julho de 2026
Número
22282
Publicação
30 de julho de 2026 · DOMR 4287
Vigência
Não informada