Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.282, de 29 de julho de 2026
Altera a representante da Procuradoria Municipal designada para exercer todos os atos de competência da Procuradoria Geral no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, que dispõe o Decreto nº 21.844, de 13 de março de 2026, publicado em Diário Oficial dos Municípios de Rondônia em 16 de março de 2026.
- Data
- 29 de julho de 2026
- Número
- 22282
- Publicação
- 30 de julho de 2026 · DOMR 4287
- Vigência
- Não informada