Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.270, de 27 de julho de 2026
Dispõe sobre a padronização de procedimentos a serem adotados nos processos de licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
- Data
- 27 de julho de 2026
- Número
- 22270
- Publicação
- 28 de julho de 2026 · DOMR 4285
- Vigência
- Não informada