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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.270, de 27 de julho de 2026

Dispõe sobre a padronização de procedimentos a serem adotados nos processos de licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho.

Data
27 de julho de 2026
Número
22270
Publicação
28 de julho de 2026 · DOMR 4285
Vigência
Não informada