Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.268, de 27 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, estabelece sua governança, competências, responsabilidades e mecanismos de articulação intersetorial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Data
27 de julho de 2026
Número
22268
Publicação
28 de julho de 2026 · DOMR 4285
Vigência
Não informada