Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.268, de 27 de julho de 2026
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, estabelece sua governança, competências, responsabilidades e mecanismos de articulação intersetorial no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
- Data
- 27 de julho de 2026
- Número
- 22268
- Publicação
- 28 de julho de 2026 · DOMR 4285
- Vigência
- Não informada