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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.261, de 22 de julho de 2026

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado à identificação de ocupantes, levantamento cadastral, diagnóstico socioambiental e avaliação de benfeitorias eventualmente indenizáveis em áreas de preservação permanente e demais áreas públicas abrangidas por projeto de concessão de serviços públicos ou de uso de bens públicos em parques urbanos no Município de Porto Velho – RO, e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2026
Número
22261
Publicação
23 de julho de 2026 · DOMR 4282
Vigência
Não informada