Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.261, de 22 de julho de 2026
Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho destinado à identificação de ocupantes, levantamento cadastral, diagnóstico socioambiental e avaliação de benfeitorias eventualmente indenizáveis em áreas de preservação permanente e demais áreas públicas abrangidas por projeto de concessão de serviços públicos ou de uso de bens públicos em parques urbanos no Município de Porto Velho – RO, e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2026
- Número
- 22261
- Publicação
- 23 de julho de 2026 · DOMR 4282
- Vigência
- Não informada