Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.254, de 21 de julho de 2026
Dispõe sobre autorização do uso de uniforme pelos servidores lotados no Gabinete Militar no exercício de atividades específicas e estabelece normas para sua utilização.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 22254
- Publicação
- 22 de julho de 2026 · DOMR 4281
- Vigência
- Não informada