Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.254, de 21 de julho de 2026

Dispõe sobre autorização do uso de uniforme pelos servidores lotados no Gabinete Militar no exercício de atividades específicas e estabelece normas para sua utilização.

Data
21 de julho de 2026
Número
22254
Publicação
22 de julho de 2026 · DOMR 4281
Vigência
Não informada