Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.249, de 21 de julho de 2026
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de aquisição, fornecimento, utilização, guarda, higienização e controle de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 22249
- Publicação
- 22 de julho de 2026 · DOMR 4281
- Vigência
- Não informada