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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.249, de 21 de julho de 2026

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de aquisição, fornecimento, utilização, guarda, higienização e controle de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2026
Número
22249
Publicação
22 de julho de 2026 · DOMR 4281
Vigência
Não informada