Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.243, de 21 de julho de 2026
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Autorização Ambiental para festas e eventos promovidos por órgãos públicos, entidades religiosas, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Complementar nº 684, de 17 de outubro de 2017, e estabelece medidas de responsabilidade ambiental.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 22243
- Publicação
- 22 de julho de 2026 · DOMR 4281
- Vigência
- Não informada