Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.243, de 21 de julho de 2026

Dispõe sobre a isenção da Taxa de Autorização Ambiental para festas e eventos promovidos por órgãos públicos, entidades religiosas, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Complementar nº 684, de 17 de outubro de 2017, e estabelece medidas de responsabilidade ambiental.

Data
21 de julho de 2026
Número
22243
Publicação
22 de julho de 2026 · DOMR 4281
Vigência
Não informada