Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.238, de 20 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no âmbito do serviço público da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Porto Velho, e dá outras providências
- Data
- 20 de julho de 2026
- Número
- 22238
- Publicação
- 21 de julho de 2026 · DOMR 4280
- Vigência
- Não informada