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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.238, de 20 de julho de 2026

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação no âmbito do serviço público da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Porto Velho, e dá outras providências

Data
20 de julho de 2026
Número
22238
Publicação
21 de julho de 2026 · DOMR 4280
Vigência
Não informada