Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.235, de 20 de julho de 2026
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho.
- Data
- 20 de julho de 2026
- Número
- 22235
- Publicação
- 21 de julho de 2026 · DOMR 4280
- Vigência
- Não informada