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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.235, de 20 de julho de 2026

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 19.757, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece atividades e competências para a Gestão dos Espaços Públicos no âmbito do Município de Porto Velho.

Data
20 de julho de 2026
Número
22235
Publicação
21 de julho de 2026 · DOMR 4280
Vigência
Não informada