Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Complementar nº 1.076, de 20 de julho de 2026
Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto Velho e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2026
- Número
- 1076
- Publicação
- 21 de julho de 2026 · DOMR 4280
- Vigência
- Não informada