Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Complementar nº 1.076, de 20 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2026
Número
1076
Publicação
21 de julho de 2026 · DOMR 4280
Vigência
Não informada