Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Complementar nº 1.073, de 20 de julho de 2026
Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos públicos submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2026
- Número
- 1073
- Publicação
- 21 de julho de 2026 · DOMR 4280
- Vigência
- Não informada