Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Complementar nº 1.073, de 20 de julho de 2026

Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos públicos submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2026
Número
1073
Publicação
21 de julho de 2026 · DOMR 4280
Vigência
Não informada