Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 506, de 11 de novembro de 2013, para fixar o valor do Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), promover adequação à reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras Providências”.
Reestrutura
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.