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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Complementar nº 1.071, de 20 de julho de 2026

Dispõe sobre a criação do Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2026
Número
1071
Publicação
21 de julho de 2026 · DOMR 4280
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010

    Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências”.