Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o programa de aprimoramento e inovação da gestão na saúde - APRIMORA SUS Porto Velho, qualifica a secretaria municipal de saúde de Porto Velho como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, no âmbito de suas competências institucionais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-DL nº 1.061, de 27 de maio de 2026Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação aplicada à gestão pública no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 22.458, de 14 de setembro de 2026Regulamenta os instrumentos jurídicos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no âmbito do Município de Porto Velho, nos termos dos arts. 6º, 11 e 12 da Lei Complementar nº 1.061, de 27 de maio de 2026, e do art. 9º do Decreto nº 22.199, de 14 de julho de 2026, e dá outras providências.