Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.197, de 14 de julho de 2026
Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e altera o Decreto nº 14.760 de 15 de setembro de 2017, e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 22197
- Publicação
- 15 de julho de 2026 · DOMR 4276
- Vigência
- Não informada