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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.197, de 14 de julho de 2026

Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e altera o Decreto nº 14.760 de 15 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2026
Número
22197
Publicação
15 de julho de 2026 · DOMR 4276
Vigência
Não informada