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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.167, de 02 de julho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.307, de 3 de setembro de 2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências".

Data
2 de julho de 2026
Número
22167
Publicação
7 de julho de 2026 · DOMR 4270
Vigência
Não informada