Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.167, de 02 de julho de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.307, de 3 de setembro de 2025, que "institui Grupo de Trabalho para acompanhar a transição dos serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município de Porto Velho e dá outras providências".
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 22167
- Publicação
- 7 de julho de 2026 · DOMR 4270
- Vigência
- Não informada