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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei-DL nº 3.463, de 30 de junho de 2026

Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2026
Número
3463
Publicação
2 de julho de 2026 · DOMR 4267
Vigência
Não informada