Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei-DL nº 3.463, de 30 de junho de 2026
Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 3463
- Publicação
- 2 de julho de 2026 · DOMR 4267
- Vigência
- Não informada