Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Aprova os estudos de viabilidade, justifica a conveniência da outorga e autoriza a abertura de licitação para concessão comum destinada à implantação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Shopping Popular do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.