Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Vereador Gedeão Negreiros