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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.104, de 15 de junho de 2026

Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento, estudos e proposição de medidas voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Porto Velho.

Data
15 de junho de 2026
Número
22104
Publicação
16 de junho de 2026 · DOMR 4255
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui grupo de trabalho para acompanhamento
  • estudos e proposição de medidas voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social – rpps do município de porto velho.