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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.089, de 11 de junho de 2026

Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal em face do atingimento do limite previsto no Art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2026
Número
22089
Publicação
12 de junho de 2026 · DOMR 4253
Vigência
Não informada