Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.089, de 11 de junho de 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira, estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal em face do atingimento do limite previsto no Art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2026
- Número
- 22089
- Publicação
- 12 de junho de 2026 · DOMR 4253
- Vigência
- Não informada