Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Porto Velho, institui o Comitê Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para a Primeira Infância e designa articuladora para coordenar a elaboração do PMPI, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.