Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta, no âmbito do Município de Porto Velho, os critérios de acessibilidade, adaptação razoável, avaliação biopsicossocial e verificação de compatibilidade funcional de candidatos com deficiência no concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal de Porto Velho, disciplina a aplicação desses critérios às etapas previstas na Lei Complementar Municipal nº 1.012, de 12 de maio de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.