Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Vereadora Ellis Regina
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.