Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2025
Autores: Vereador Gedeão Negreiros, Vereador Pastor Evanildo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.