Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera o art. 2º-A, §16º, e art. 2ºC, III, §2, V, ambos da Lei nº 1.858, de 22 de dezembro de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.