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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.970, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a instituição de instância de governança intersetorial no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2026
Número
21.970
Publicação
4 de maio de 2026 · DOMR 4224
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição de instância de governança intersetorial no âmbito da administração pública do município de porto velho e dá outras providências.