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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.945, de 27 de abril de 2026

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Porto Velho/RO afetadas por desastre classificado como Inundação (COBRADE 1.2.1.0.0) e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2026
Número
21.945
Publicação
27 de abril de 2026 · DOMR 4220
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara situação de emergência nas áreas do município de porto velho/ro afetadas por desastre classificado como inundação (cobrade 1.2.1.0.0) e dá outras providências.