Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o município de Porto Velho a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para o aproveitamento de mão de obra de apenados e reeducandos egressos do sistema penitenciário estadual, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.