Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do Município ao Estado de Rondônia, sob a gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.