Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.