Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autores: Vereador Adalto Bandeirantes, Vereador Adriano Gomes, Vereadora Ellis Regina, Vereadora Sofia Andrade, Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo, Vereador Dr. Gilber, Vereador Dr. Júnior Queiroz, Vereador Dr. Macário Barros, Vereador Dr. Santana, Vereador Edimilson Dourado, Vereador Everaldo Fogaça, Vereador Fernando Silva, Vereador Gedeão Negreiros, Vereador Jeovane Ibiza, Vereador Márcio Pacele, Vereador Marcos Combate, Vereador Nilton Souza, Vereador Pastor Bruno Luciano, Vereador Pastor Evanildo, Vereador Pedro Geovar, Vereador Thiago Tezzari, Vereador Wanoel, Vereador Zé Paroca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024Dispõe sobre a Política de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.