Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal (NUI) Mato Grosso, abrangendo as delimitações dos bairros Mato Grosso e Roque, no município de Porto Velho, e estabelece outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.