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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.923, de 13 de abril de 2026

Dispõe sobre a exoneração e nomeação de membro para compor o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – PPP.

Data
13 de abril de 2026
Número
21923
Publicação
14 de abril de 2026 · DOMR 4212
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a exoneração e nomeação de membro para compor o conselho gestor do programa de parceria público-privada – ppp. (processo sei nº 006.001491/2026-01)