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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada-DL nº 3.397, de 17 de março de 2026

“Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica. ”

Data
17 de março de 2026
Número
3397
Publicação
14 de abril de 2026 · DOMR 4212
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “institui a política municipal integrada de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo comitê municipal e conselho de direitos
  • nos termos que especifica. ”