Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada-DL nº 3.397, de 17 de março de 2026
“Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica. ”
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 3397
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · DOMR 4212
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “institui a política municipal integrada de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo comitê municipal e conselho de direitos
- nos termos que especifica. ”