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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.894, de 02 de abril de 2026

Dispõe sobre a exoneração de membrodo Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada – PPP.

Data
2 de abril de 2026
Número
21.894
Publicação
2 de abril de 2026 · DOMR 4205a
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exonera membro do conselho gestor do programa de parceria público-privada – ppp. (processo sei nº 006.001356/2026-58)