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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Resolução da Mesa nº 17, de 15 de dezembro de 2025

“Realoca recursos orçamentários da Câmara Municipal de Porto Velho, mediante Transposição, na forma do Art. 167, VI da Constituição Federal c/c Art. 23 da Lei Municipal n° 3.193 de 27 de junho de 2024”.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
17
Publicação
17 de dezembro de 2025 · AROM 4132
Vigência
Não informada