Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 012.001898/2026-41.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.