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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.873, de 25 de março de 2026

Estabelece normas para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2026
Número
21873
Publicação
26 de março de 2026 · DOMR 4200a
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público
  • denominada parklet
  • e dá outras providências. (processo sei nº 023.000599/2025-80)