Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.873, de 25 de março de 2026
Estabelece normas para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 21873
- Publicação
- 26 de março de 2026 · DOMR 4200a
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público
- denominada parklet
- e dá outras providências. (processo sei nº 023.000599/2025-80)