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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.861, de 19 de março de 2026

Institui o Programa de Benefícios para o Servidor Municipal de Porto Velho – “BEN+SERVIDOR” e dá outras providências.

Data
19 de março de 2026
Número
21.861
Publicação
23 de março de 2026 · DOMR 4197b
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de benefícios para o servidor municipal de porto velho – “ben+servidor” e dá outras providências. (processo sei nº 017.000804/2026-77)