Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2025
Autoria: Vereador Dr. Santana
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.