Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, MinhaVida Modalidade FAR, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.