Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Faixa Azul” delimitação exclusiva para o trânsito de motocicletas nas vias públicas de Porto Velho e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Vereador Márcio Pacele
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.