Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2025
Autoria: Vereadora Ellis Regina
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.