Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Transitória prevista no art. 117 da Lei Complementar nº 1.049, de 30 de dezembro de 2025, para regulamentação, atualização e resolução de casos omissos do Código de Obras e Edificações do Município de Porto Velho/RO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.