Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Nomeia membros não natos para compor o Conselho Gestor do Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária (FEMAT), de que trata a Lei Complementar n.º 690, de 31 de outubro de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 1.006, de 07 de abril de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.