Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre as eleições dos Membros do Conselho Municipal de Previdência e Assistência, do Conselho Fiscal e do Coordenador de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.