Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995“Regulamenta o disposto no Art. 11° da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e da outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.